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Mudança na multa de 10% do FGTS beneficia empregador e trabalhador

12 março, 2014 - 4:18 Categoria: Artigos A+ / A-

O projeto de lei 5883, de 2013, que apresentei na Câmara dos Deputados, propõe mudar a destinação da contribuição social ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mais conhecida como multa de 10% do FGTS. No modelo atual, o empresário desembolsa uma multa de 50% quando demite um empregado sem justa causa, sendo 40% para o trabalhador e 10% para a conta única do FGTS.

No final dos anos 90, acumulavam-se perdas substanciais no saldo do FGTS, ao não se aplicar a correção monetária adequada nas contas vinculadas de trabalhadores, durante os fracassados Plano Verão e Plano Collor. O valor integral desse déficit foi estimado em 40 bilhões de reais à época. Concluiu-se que o dinheiro necessário para recompô-lo deveria vir de diversas fontes e, a mais importante delas, se deu pela instituição de contribuição de 10% sobre o valor dos depósitos na conta do empregado durante seu contrato de trabalho, cobrada na demissão sem justa causa, sem prazo definido para ser extinta. Ou seja, a partir da vigência dessa nova contribuição instituída pela Lei Complementar nº 110/2001, a demissão passou a ser onerada com uma alíquota total de 50% a título de contribuições ao FGTS: 40% na forma da contribuição trabalhista indenizatória para o trabalhador; e 10% a título de contribuição tributária, depositada em conta única do FGTS.

Estudos demonstraram que as perdas que a justificavam já foram repostas, o que permitiria a sua extinção. Ocorre que o Governo Federal vetou o projeto de lei que acabava com tal cobrança e pretende mantê-la em vigor ainda por longo período. Em face de tal impasse, é que apresentei o projeto visando dar outro destino a esses recursos que atualmente continuam sendo recolhidos ao Caixa do Governo Federal. Ou seja, o dinheiro sairá das mãos do governo e passará a ser pago diretamente ao trabalhador.

A aprovação desta proposta cumprirá, verdadeiramente, dois papéis altamente positivos: Primeiro, aumenta gradualmente o valor pago ao trabalhador demitido sem justa causa, de 40% até 50%, dependendo do tempo de serviço do empregado. Bom para o trabalhador!

Em segundo, desonera a folha de pagamento à medida que escalona a multa, acrescentando um ponto percentual a cada ano trabalhado. O benefício ao empregador é inegável, porque ele deixará de recolher os 10% integrais da multa, sempre que demitir, e passará a pagar 1% por cada ano trabalhado pelo empregado. Se levarmos em conta que a média de tempo de permanência no emprego do trabalhador brasileiro é de 3,5 anos, fica evidente que o empregador dispenderá cerca de 1/3 apenas do que hoje é pago. Muito bom, também, para o empregador!

Publicado no Jornal O Povo em 07 de março de 2014.

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