Agora é lei. A proposta que assegura aposentadoria integral por invalidez a servidores públicos (PEC-5/2012), aprovada pelo Senado recentemente, foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (29).  A medida vai beneficiar os que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

A proposta é originária da Câmara dos Deputados (PEC 270/2008), onde foi votada em dois turnos antes de seguir para o Senado. A matéria teve o apoio incondicional dos pedetistas, que se mobilizaram para que fosse incluída na ordem do dia do Plenário da Casa. A emenda corrige uma distorção da Reforma da Previdência, ocorrida em 2003, que extinguiu a aposentadoria integral e paridade no serviço público.

Para o líder do PDT na Câmara, deputado federal André Figueiredo, esta é uma vitória não só dos trabalhadores, aposentados ou na ativa, que se dedicam ao serviço público, mas também dos trabalhadores da iniciativa privada que futuramente poderão ser beneficiados com a mudança.

Conheça as mudanças

- De acordo com o texto, o calculo da aposentadoria será feito com base na última remuneração do servidor, diferentemente da fórmula aplicada hoje, que usa a média das maiores contribuições ( Lei 10887/04).
- A proposta garante ainda que os proventos dos aposentados sejam vinculados de forma permanente à remuneração da ativa, com extensão aos inativos de todas as vantagens concedidas aos servidores em exercício.
- A PEC determina também que, no prazo de 180 dias a partir da entrada em vigor da emenda, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios (e suas respectivas autarquias e fundações) façam a revisão das aposentadorias concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.