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Legislatura 2011-2015

26 maio, 2014 - 1:11 Categoria: Projetos A+ / A-

Proposições (2011-2015):

Projeto de Lei:

• Uma ótima notícia para as grávidas de todo o país: O Projeto de Lei 842/11 propõe a criação de vagas especiais para gestantes em estacionamentos públicos e privados, bastando que a futura mamãe tenha afixado no veículo um adesivo autorizativo fornecido pela autoridade de trânsito local.

• Para incentivar o esporte e visando a qualificação profissional para a Copa do Mundo de 2014, as Olimpíadas e as Paraolimpíadas de 2016, o Projeto de Lei 742/11 permitirá as empresas matricularem até 10% de seus aprendizes em entidades formadoras de atletas e/ou de mão-de-obra qualificada para atividades de infraestrutura, gestão, organização e promoção de eventos esportivos. Além de corrigir falhas na atual Lei da Aprendizagem – tornando obrigatório ao jovem que não concluiu o ensino médio a comprovação de matrícula e frequência escolar para ser contratado; bem como garantindo o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) aos aprendizes com deficiência (antes esse benefício era extinto) – o PL visa impulsionar o cumprimento da Lei pelos empresários. Estímulo imprescindível já que, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, das mais de 1 milhão de vagas previstas para o ano de 2011, menos de 300 mil foram preenchidas.

Você sabia?
Ao relatar a MP 529/11, transformada na Lei 12.470/11, o deputado federal André Figueiredo incorporou ao texto da nova Lei a manutenção do pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) aos aprendizes com deficiência. Com essa medida, os mais de 45* mil brasileiros com algum tipo de deficiência que desejarem ingressar no mercado de trabalho como aprendizes, podem acumular o salário-aprendizagem com o BPC.

*Dados do Censo 2010/ IBGE

• O Projeto de Lei 663/11 propõe correções na Lei do Imposto de Renda, ao permitir que condôminos de imóveis residenciais deduzam gastos com taxas extras e taxas condominiais; bem como ao permitir que empregadores deduzam no imposto os pagamentos de salários e encargos trabalhistas (FGTS, INSS, entre outros) de empregados domésticos contratados com carteira assinada e que estejam com as obrigações sociais em dia.

Dessa forma, o deputado federal André Figueiredo visa estimular a contratação com carteira assinada no país, ao mesmo tempo em que premia com incentivo fiscal os empregadores que mantêm em dia o pagamento dos salários e das obrigações sociais dos funcionários.

• O Projeto de Lei 445/11 permitirá às pessoas com síndrome de Down, que exerçam alguma atividade profissional remunerada, acumular o salário com o benefício da pensão por morte – que é paga à família do trabalhador contribuinte da Previdência Social que tenha falecido. Pela legislação em vigência, o deficiente com Down perde automaticamente o direito ao benefício, o que serve, inclusive, de desestímulo para que ingressem no mercado de trabalho.

Você sabia?
Ao relatar a MP 529/11, transformada na Lei 12.470/11, o deputado federal André Figueiredo incorporou a proposta do PL 445 (incluindo ainda todas as pessoas com deficiência intelectual ou mental) ao texto da nova Lei. Assim, mais de 2 milhões 617 mil pessoas, segundo dados do IBGE, já estão sendo beneficiadas pelas mudanças.

Projeto de Lei Complementar:

• O Projeto de Lei Complementar 57/11 garantirá mais segurança aos contratos administrativos de obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações, realizados entre particulares e os Poderes da União, Estados e Municípios. Isso porque ele permitirá às empresas fornecedoras que estejam há mais de 60 dias sem receber o pagamento, compensarem essas perdas em quitações de tributos relativos ao ente federado inadimplente. Na prática, o fornecedor troca o recebimento do pagamento atrasado por quitações de tributos em aberto.

• Pãozinho mais barato é o que pretende o deputado federal André Figueiredo com o Projeto de Lei Complementar 22/11. Pela proposta as micro e pequenas empresas optantes do SIMPLES deixarão de computar em seu faturamento mensal bruto o que arrecadam com a venda de pães e similares, fazendo com que o consumidor final adquira o produto com preço mais baixo. Apenas no Estado do Ceará, essa medida beneficiará milhares de consumidores e cerca de 1.400 empresários da panificação.

Projeto de Resolução:

• Com o intuito de aumentar a atuação dos parlamentares nas Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o Projeto de Resolução 80/11. Ao permitir que os parlamentares atuem como membros titulares em até duas Comissões Permanentes – e não apenas em uma, como define o Regimento Interno da Casa –, a proposta estimula uma contribuição maior dos deputados com experiências e conhecimentos aprofundados em diversas áreas. O que resultará na produção de leis cada vez mais ajustadas às necessidades dos brasileiros.

Indicação:

• Com a Indicação 2136/11 o deputado federal André Figueiredo sugeriu ao Ministério da Justiça a convocação dos 750 candidatos aprovados no concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF), realizado em 2009, e a permanência dos 3.750 candidatos classificados no cadastro reserva. Medida que garantirá mais segurança à população, que atualmente conta com cerca de 10 mil profissionais em sua defesa. A importância da Indicação é percebida, ainda, quando se observa o alto número de cargos vagos na corporação, seja por aposentadorias, demissões ou exonerações. Em alguns Estados as vacâncias ultrapassam em até cinco vezes o número de vagas previstas no edital. O Ceará, por exemplo, já registrava 35 vagas abertas até a primeira quinzena de novembro de 2011, entretanto, o edital do concurso prevê apenas o preenchimento de 6 vagas. Deficiência que o deputado André pretende sanar com o apoio à convocação dos candidatos excedentes.

• Parcelar o pagamento antecipado do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) foi uma sugestão apresentada pelo deputado André Figueiredo, por meio da Indicação 2104/11, ao Ministério das Cidades / Conselho Nacional de Trânsito. Medida que ajudará a diminuir o grande índice de inadimplência e circulação irregular de veículos, mantendo o trânsito mais seguro e diminuindo o número de acidentes.

• Infelizmente cada vez mais brasileiros morrem de câncer, uma doença silenciosa que se diagnosticada a tempo apresenta grande chances de cura. Sabendo disso o deputado federal André Figueiredo apresentou a Indicação 1839/11 sugerindo ao Ministério da Saúde a inclusão do procedimento PET/CT (Tomografia Convencional-TC com a Tomografia por Emissão de Pósitrons-PET) na Tabela Unificada do Sistema Único de Saúde (SUS). O exame PET-CT é uma revolucionária técnica de diagnóstico que além de mostrar imagens da anatomia do corpo humano, avalia alterações metabólicas do organismo. Como essas alterações ocorrem antes das alterações anatômicas, o PET-CT pode ser a chave para o diagnóstico precoce do câncer e de doenças neurológicas. A grande vantagem é que esse equipamento detecta de maneira eficaz a presença ou não do câncer, sem a necessidade de processos invasivos. É mais dignidade e qualidade para os usuários do SUS.

• Mais proteção para o trabalhador brasileiro! Foi o que o deputado federal André Figueiredo conquistou com as Indicações 1784/ 11 e 1452/11, que sugeriram à Presidência da República a nomeação dos 220 candidatos aprovados no concurso de Auditor Fiscal do Trabalho, que expirou em 31 de outubro de 2011. Reforço fundamental aos 3.093 auditores fiscais em atividade, até dezembro de 2011, que trabalham com afinco para planejar e normatizar ações de fiscalização da legislação trabalhista, além de fiscalizar as normas que garantem a saúde e segurança do trabalhador.

• Com a Indicação 644/11 André sugere que o Ministério da Fazenda apresente projeto de lei, de competência exclusiva do Presidente da República, sobre centros logísticos industriais e aduaneiros. Medida que permitirá maior competitividade das empresas nacionais no mercado internacional e que gerará mais emprego e renda no Brasil.

• Para garantir políticas públicas eficazes e atenção direcionada aos mais de 50 milhões de jovens brasileiros, André sugeriu (Indicação 379/11) à presidenta Dilma Rousseff a criação da Secretaria Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente.

Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem

• O ponto eletrônico – regulamentado pela Portaria 1510/ 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego – é uma evolução na garantia de luta e preservação dos direitos do trabalhador brasileiro. Com ele, os funcionários deixam de ser vítimas da boa vontade do empregador e passam a ter um comprovante legal que assegure o correto pagamento das horas trabalhadas, inclusive de jornada extra. No entanto, esse mecanismo foi questionado pelo Projeto de Decreto Legislativo 2839/10, e aprovado de forma conturbada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Para garantir a discussão aprofundada do tema e um processo de votação transparente o deputado federal André Figueiredo apresentou o Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (REC) 61/11.

Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem

• Para garantir que o PL 3232/2008, aprovado pelo Senado Federal, fosse levado à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (REC) 26/11. Empenho justificado pela importância do projeto, que autoriza a União a criar o Programa de Apoio ao Estudante da Educação Básica (Proesb) – uma bolsa de estudos concedida a estudantes de baixa renda; matriculados no ensino fundamental ou médio em escola comunitária, confessional ou filantrópica; e que enfrente falta de vagas ou cursos regulares da rede pública.

Requerimento:

• Mais de 10 mil vigilantes e empregados em transporte de valores do Ceará serão beneficiados com o salário adicional de periculosidade, quando o PL 1033/ 03 for aprovado. Por isso, o deputado federal André Figueiredo apresentou o Requerimento 3821/ 11, solicitando a inclusão desse PL na Ordem do Dia e dando impulso para que o projeto que aumentará em 30% o salário da categoria possa ser votado pelo Plenário da Câmara.

• Na década em que o Brasil sediará competições internacionais tão grandiosas como a Copa das Confederações (2013) e a Copa do Mundo de Futebol (2014), o esporte nacional ainda enfrenta problemas como a falta de reconhecimento e valorização da arbitragem. Para corrigir essa situação, o deputado federal André Figueiredo apresentou o Requerimento 3639/11, que ao solicitar a inclusão na Ordem do Dia do PL 6405/2002, do Senado Federal, objetivou dar mais agilidade na apreciação e votação do projeto que regulamenta a profissão de árbitro de futebol.

• Com o Requerimento 2667/11 André Figueiredo sugeriu a instalação da Comissão Especial criada para analisar mais detalhadamente o PL 5476/ 2001, que visa modificar a Lei Geral de Telecomunicações (9472/ 97) ao determinar que o órgão regulador defina um plano básico onde a tarifa telefônica seja formada apenas pelo pagamento dos pulsos e minutos efetivamente usados pelo consumidor, sem a necessidade de pagamento de uma assinatura básica.

• O Requerimento 2457/11 solicitou a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Câmara dos Deputados, no debate sobre o Projeto de Decreto Legislativo 2839/ 2010, que visa suspender a aplicação da Portaria (1050/ 2009) do Ministério do Trabalho e Emprego responsável por regulamentar o uso do ponto eletrônico (ver REC 61/2011).

• Sob a presidência do deputado federal André Figueiredo, a Frente Parlamentar Mista da Atividade Física para o Desenvolvimento Humano foi instalada no dia 18 de maio de 2011, com o objetivo de propor e dar mais celeridade a projetos que tramitam na Casa com a temática do esporte para o fortalecimento social. E por meio do Requerimento 2422/11, ela passou a ser reconhecida oficialmente nos registros da Câmara dos Deputados.

• Com o intuito de valorizar a prática da atividade física como meio de desenvolvimento e instrumento da formação de cidadãos, sugeriu com o Requerimento 1436/11 a realização, no dia 1º de setembro, de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Professor de Educação Física.

• O Requerimento 1191/11 solicita a inclusão do PL 4651/01 na pauta de votações do Plenário. O projeto, que tramita na Câmara dos Deputados desde 2001, permitirá o parcelamento das multas de trânsito em até 12 vezes – mantendo o caráter educativo da penalidade, mas dando condições para que o infrator de baixa renda não tenha sua subsistência comprometida com o pagamento de cota única.

• Mais de 45* mil brasileiros serão beneficiados com o Estatuto do Portador de Deficiência, proposto pelo PL 7699/06. Sabendo disso, o deputado federal André Figueiredo apresentou o Requerimento 1190/11, solicitando a inclusão do projeto, que está desde 2006 tramitando nas comissões da Câmara dos Deputados, na pauta de apreciação e votação do Plenário.
* Censo 2010/ IBGE

• Para garantir que o servidor que se aposentar por invalidez permanente tenha o direito a receber proventos integrais e com paridade à remuneração dos servidores em atividade, o deputado federal André Figueiredo apresentou o Requerimento 968/11, solicitando que a Proposta de Emenda à Constituição 270/08, que trata sobre o tema, seja levada à pauta de votações do Plenário da Câmara.

• A Proposta de Emenda à Constituição 153/03, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal, ganhou novo impulso na Câmara dos Deputados. Isso porque o deputado federal André Figueiredo apresentou o Requerimento 967/11 solicitando a inclusão da proposta na pauta de votações do Plenário. É a valorização do servidor público.

• Com o Requerimento 368/11 sugere a criação de uma Comissão Especial para acompanhar as ações desenvolvidas pelo Governo Federal para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016, garantindo assim um legado social e em infraestrutura para o país.

• O Requerimento 367/11 sugere a criação de uma Comissão Especial para acompanhar as ações a serem desenvolvidas pelo Governo Federal para a realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil em 2014. Desse modo a Câmara dos Deputados poderá ter a certeza de que as obras em infraestrutura e as ações sociais previstas para as cidades-sedes realmente serão cumpridas.

• Atenção especial e políticas públicas adequadas aos jovens com idade entre 15 a 29 anos, essa é a proposta do PL 4529/04 que visa criar o Estatuto da Juventude. Para que essa importante proposta possa se concretizar e beneficiar cerca de 50 milhões de jovens, o deputado federal André Figueiredo apresentou o Requerimento 240/11, solicitando sua inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara.

• O Plano Nacional da Juventude (PL 4530/04) estabelece diretrizes e metas, para um período de dez anos, que devem ser alcançadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Para que o projeto com essas ações, que tramita na Casa desde 2004, possa ir a Plenário, André Figueiredo apresentou o Requerimento 239/11, solicitando sua inclusão na pauta de votações.

• Como presidente da Frente Parlamentar da Atividade Física para o Desenvolvimento Humano, o deputado federal André Figueiredo apresentou o Requerimento 109/ 11, sugerindo a realização de audiência pública na Comissão de Turismo e Desporto com o tema “Ginástica Laboral, um elemento da Educação Física e sua relevância para a Qualidade de Vida do Trabalhador”. Para o evento, que aconteceu no dia 15 de setembro de 2011, foram convidados o presidente do Conselho Federal de Educação Física, Jorge Steinhilber; a presidente da Associação Brasileira de Ginástica Laboral (ABGL), Valquíria Aparecida de Lima; a vice-presidente da ABGL, Claudia Lucchese; e o membro da Diretoria e Conselheiro Fiscal da ABGL, Marcos Maciel.

• A qualificação, formação e fiscalização do sistema de arbitragem no futebol brasileiro foram temas de audiência pública realizada no dia 25 de outubro de 2011, na Comissão de Turismo e Desporto. Para o debate, proposto pelo Requerimento 107/ 11, foram convidados o presidente da Comissão de Arbitragem, Sérgio Corrêa; presidente da Associação Nacional dos Árbitros de Futebol, Marcos Antônio Martins; ex-presidente da comissão de arbitragem da CBF, Edson Rezende; ex-árbitro da FIFA, Antônio Pereira da Silva; ex-árbitro da FIFA e atual comentarista da Rede Globo, Arnaldo Cézar Coelho; ex-árbitro da FIFA e atual comentarista da Rede Globo, José Roberto Wright; e o ex-árbitro da FIFA e atual comentarista do programa Troca de Passes na SportTV, Leonardo Gaciba.

• Para que a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016 deixem realmente um legado de fomento na qualidade de vida da população, com diminuição de doenças e afastamento das drogas, é necessário que os investimentos e ações comecem dentro das salas de aulas. Por isso, buscando um debate maior com a sociedade, o deputado federal André Figueiredo apresentou a Requerimento 92/ 11, sugerindo a realização do seminário “O Desporto Escolar – Uma Oportunidade Educacional Indispensável”. Com o intuito de trocar experiências e colaborar na formação de um plano de ação, foram convidados o ministro do Esporte, Orlando Silva; ministro da Educação, Fernando Haddad; presidente do sistema CONFEF/CREFs, Jorge Steinhilber; presidente do Comitê Paraolímpico Brasileiro, Andrew Parsons; e o presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, Carlos Artur Nuzman.

• Impulsionado pelo Requerimento 82/11, que solicitou a inclusão do PL 4530/04 na pauta de votações do Plenário, que a Câmara dos Deputados aprovou a criação de doze cargos de juiz e de seis Varas do Trabalho no estado do Ceará: quatro no município de Fortaleza, uma em Canindé e uma em Maracanaú.

• Proposto pelo Requerimento 81/11, o seminário “Legislação Desportiva e o Doping – Das Escolas ao Alto Rendimento” reuniu juristas e profissionais do esporte para discutir os efeitos provocados pelo uso de substâncias proibidas por atletas de alto rendimento, bem como o aumento do número de jovens em idade escolar que fazem uso das mesmas drogas. Para o debate, que aconteceu no dia 28 de setembro de 2011, foram convidados o ministro do Esporte, Orlando Silva; ministro da Educação, Fernando Haddad; presidente do sistema CONFEF/CREFs, Jorge Steinhilber; presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante; presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, Carlos Arthur Nuzman; presidente do Comitê Paraolímpico Brasileiro, Andrew Parsons; e o coordenador do Centro Esportivo Virtual – Legislação Desportiva, Alberto Puga Barbosa.

• Para mostrar à sociedade os mecanismos que levaram o Brasil a bater recordes constantes de geração de empregos formais, expor as ações em desenvolvimento e metas a serem cumpridas pela Pasta no exercício de 2011, convidou, por meio do Requerimento 79/11, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, a comparecer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

• Os 45 anos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi comemorado no dia 19 de outubro de 2011 com a realização de seminário proposto pelo Requerimento 76/11. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, até dezembro de 2011, cerca de 35 milhões de brasileiros participavam do Fundo, que pode ser sacado pelo trabalhador em diversas situações especiais, como o da aquisição da casa própria (14% dos saques) ou da aposentadoria (13%); e em situações de dificuldades, que podem ocorrer no caso de demissão sem justa causa (63%), e de algumas doenças graves.

• O Requerimento 68/11 sugeriu a realização de audiência pública, na Comissão de Turismo e Desporto, para debater a importância de a disciplina de Educação Física ser conduzida em todas as séries de ensino por professores licenciados da área. Tal debate é fruto de uma falta de definição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que atualmente possibilita que as aulas para os alunos do Ensino Infantil e das séries iniciais do Fundamental sejam ministradas por pessoas que não tenham licenciatura em Educação Física.

• Frente à notícia de que a Prefeitura de Fortaleza deixaria de realizar três das cinco obras viárias previstas como um dos legados que a Copa do Mundo deixaria na capital cearense, André apresentou o Requerimento 66/11, pedindo à prefeita Luizianne Lins manifestação sobre o porquê de tais desistências.

• Pelo Requerimento 65/11 solicitou a realização de audiência pública, na Comissão de Turismo e Desporto, com os membros da Comissão do Ministério da Educação destinada a elaborar estudos para a redação de anteprojeto de norma regulamentadora da Lei Pelé (9.615/98). O debate tem o intuito de subsidiar os parlamentares na votação do anteprojeto em questão.

• Visando discutir a relação de trabalho no futebol profissional brasileiro com representantes de sindicatos de jogadores, Clube dos 13, Justiça do Trabalho, Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e Ministério do Trabalho e Emprego, o Requerimento 55/11 solicitou a realização de audiência pública conjunta entre as comissões de Turismo e Desporto; e de Trabalho Administração e Serviço Público.

• A Copa do Mundo de 2014 trará ao Brasil cerca de 3,7 milhões de turistas nacionais e estrangeiros, entre os meses de junho e julho, o que resultará em uma arrecadação de cerca de 9,4 bilhões para o país*. Por isso, o deputado federal André Figueiredo, preocupado com a qualidade dos serviços que serão oferecidos, apresentou o Requerimento 41/11, solicitando a realização de audiência pública, na Comissão de Turismo e Desporto, para debater as medidas em andamento e outras a serem implementadas visando à capacitação profissional de mão-de-obra para a Copa.
*Fonte: www.copa2014.com.br

• O Fórum Legislativo para debater os desafios, metas e elaborar estratégias para realização dos jogos da Copa do Mundo de 2014, que aconteceu no dia 18 de abril de 2011 na cidade de Fortaleza/ CE, foi fruto do Requerimento 39/11.

• Com o Requerimento 31/11 solicitou audiência pública, na Comissão de Turismo e Desporto, para discutir a importância da Educação Física no Brasil nesta década em que o país se prepara para receber a Copa do Mundo de 2014, as Olimpíadas e as Paraolimpíadas de 2016. Para enriquecer o debate, convidou o presidente Internacional da Federation Internacionale de Education Physique (FIEP), Almir Gruhn; a delegada da FIEP/DF, Nilza Maria do Vale Pires; e o conselheiro Federal do CONFEF, Lúcio Rogério.

• A falta de voos internacionais com origem/ destino nas capitais do nordeste foi o que impulsionou o deputado federal André Figueiredo a convidar as companhias aéreas que atuam no Brasil para audiência pública, na Comissão de Turismo e Desporto. O debate, proposto pelo Requerimento 30/11, aconteceu no dia 18 de maio de 2011.

• A Copa do Mundo de 2014 será responsável por um incremento de 183 bilhões ao PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro*. Para que não haja falha no serviço prestado, o deputado federal André Figueiredo propôs, pelo Requerimento 23/11, a realização de audiência pública conjunta entre as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Turismo e Desporto, para debater as ações de capacitação profissional, específicas para atender ao evento, que estão sendo programadas e desenvolvidas no país.
*Fonte: www.copa2014.com.br

• Para que a Comissão de Turismo e Desporto pudesse acompanhar com total foco a execução das obras para as Olimpíadas e Paraolimpíadas 2016 – que acontecerão no estado do Rio de Janeiro –, André Figueiredo apresentou o Requerimento 03/11, sugerindo a criação de uma Subcomissão Especial sobre o tema.

• A criação de Subcomissão Especial para acompanhar a execução das obras nas cidades sedes da Copa do Mundo de 2014, foi sugerida pelo Requerimento 02/11.

Requerimento de Informação:

• Para subsidiar a votação da Medida Provisória 532/11 – que, entre outras ações, altera a estrutura da Empresa de Correios e Telégrafos para adequá-la ao modelo das sociedades por ações – apresentou o Requerimento de Informação 539/11. Com ele solicitou ao ministro das Comunicações cópia do relatório final do Grupo de Trabalho Interministerial (formado pela Portaria nº 1.238, de 31 de dezembro de 2008, com base no Decreto s/nº, de 22 de outubro de 2008), bem como todos os documentos, atas e decisões de suas reuniões.

Proposições relatadas (2011/2015):

Qual é o papel de um relator?

Todas as proposições que passam pela Câmara Federal devem ser discutidas e votadas pelos deputados. Os relatores são os responsáveis pela análise criteriosa da proposta, tendo a importante missão de falar aos outros parlamentares sobre todos os pontos positivos e negativos, bem como sugerir mudanças nas proposições apresentadas.

André foi o primeiro deputado do PDT a ser designado relator de uma medida provisória (MP 529/11) nesta legislatura. E no mandato anterior (2005/2006) foi ele o responsável por relatar a medida provisória 238/05, transformada na Lei 11.129/05, que criou o primeiro Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem), a Secretaria Nacional de Juventude, e o Conselho Nacional de Juventude.

Medida Provisória:

Como relator da MP 529/11 o deputado federal André Figueiredo apresentou sugestões que ajudaram milhares de brasileiros a saírem da informalidade e se beneficiarem com a inclusão social. Empenho que levou o relatório do deputado cearense a ser aprovado por unanimidade na Câmara Federal, no Senado e pela presidenta da República, Dilma Rousseff, que o transformou na Lei 12.470/11.

- Microempreendedores Individuais:

Pipoqueiros, sapateiros, manicures, entre tantos outros profissionais que trabalham por conta própria e recebem até R$ 36 mil (trinta e seis mil reais) por ano ganharam novo estímulo para saírem da informalidade. Isso porque a Lei 12.470/11 – fruto do relatório apresentado pelo deputado federal André Figueiredo à MP 529/11 – permitiu a esses trabalhadores optarem por contribuírem com 11% ou 5% para a Previdência Social e se tornarem microempreendedores individuais (MEIs).
Com a formalização os novos empresários passam a ter vantagens como cobertura previdenciária; contratação de funcionários com custos reduzidos; isenção de taxas para registros da empresa; crédito facilitado e com tarifas e taxas de juros mais baixos; possibilidade de comercializar com qualquer esfera do Governo; segurança jurídica; entre vários outros benefícios. Além disso, com o relatório do deputado André, os MEIs passam a ter direito a alteração e baixa simplificada da empresa pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br, não sendo mais necessária a ida em cartório ou o reconhecimento de firma. E as funcionárias passam a receber o salário-maternidade diretamente do INSS, desonerando o microempreendedor individual, e garantindo o pagamento certo às futuras mamães.

- Pessoas com Deficiência:

Mais dignidade e inclusão social aos 45 mil* brasileiros que possuem algum tipo de deficiência. Esse foi o objetivo do deputado federal André Figueiredo ao propor, com o relatório da MP 529/11, a suspensão (e não mais a extinção) do benefício de prestação continuada (BPC) às pessoas com deficiência que ingressarem no mercado de trabalho. Assim, caso perca o emprego, o trabalhador poderá requerer novamente o benefício junto ao INSS sem a necessidade de nova perícia. Caso a pessoa com necessidades especiais seja contratada como aprendiz, ela poderá acumular o BPC com o salário aprendizagem. Antes, independentemente de ser efetivada no cargo, a pessoa com deficiência que desempenhasse alguma atividade remunerada perdia em definitivo a ajuda de custo.
Situação semelhante acontecia com os deficientes mentais e intelectuais, que eram inibidos a entrarem no mercado de trabalho por receio de perder em definitivo o benefício pela pensão por morte, paga pela Previdência Social. Com o relatório apresentado por André, e concretizado na Lei 12.470/11, cerca 2 milhões 617 mil* pessoas conquistaram o direito de trabalhar sem a preocupação de perder a única garantia capaz de oferecer segurança e estabilidade ao órfão com deficiência.

*Dados do Censo 2010/ IBGE

- Donas de Casa:

Milhares de brasileiras trocam o trabalho fora de casa para se dedicarem exclusivamente ao lar e à família. No entanto, até publicação da Lei 12.470/11 não havia no país nenhuma lei que as amparasse. Com a nova legislação, originada do relatório que o deputado federal André Figueiredo apresentou à MP 529/11, as donas de casa que possuem renda familiar de até dois salários mínimos poderão pagar um valor reduzido (5%) para a Previdência Social. Contribuindo com apenas R$ 27, 25 (vinte e sete reais e vinte e cinco centavos) elas passam a ter direito a diversos benefícios como a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte.

Projetos de Lei

• Acessibilidade e inclusão social. É o que o deputado federal André Figueiredo objetivou ao aprovar por unanimidade, como relator da Comissão de Turismo e Desporto, texto substitutivo ao PL 07/2011. Com a nova redação futuras construções, ampliações ou reformas de ginásios esportivos públicos ou privados, destinados a quaisquer modalidades, ficam obrigadas a garantir acessibilidade e instalarem equipamentos adequados ao paradesporto. Quando se tornar lei a proposta beneficiará mais de 45 mil* brasileiros com deficiência.
*Dados do Censo 2010/ IBGE

• Melhora significativa para a segurança do trabalhador será possível com o relatório do deputado federal André Figueiredo ao PL 447/11, apresentado à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Pela proposta os auditores fiscais do trabalho terão suas funções de inspeção nos portos reconhecidas em lei, e passarão a participar de reuniões do Conselho da Autoridade Portuária, o que resultará em mais legitimidade ao trabalho prestado.

• O relatório apresentado ao PL 662/11, torna obrigatório que a lei de criação de cada entidade defina a razão social; forma de constituição; funcionamento dos conselhos de administração e fiscal; bem como a duração do mandato e formas de destituição do administrador. Mecanismos que ajudarão a acabar com a atual confusão, onde cada entidade define por conta própria o respectivo estatuto. André também estipulou a necessidade dessas entidades investirem parte do lucro em funções sociais, como projetos culturais, esportivos, ambientais e de saúde. Além de ter definido a função de advogado de empresa pública, que atualmente não encontra amparo em nenhuma legislação.

• Com o relatório ao PL 1300/11, apresentado à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, André sugeriu, por texto substitutivo, modificar a lei do FGTS para permitir que os valores arrecadados no pagamento de multas trabalhistas possam ser utilizados em investimentos e modernização para os setores de fiscalização do Ministério do Trabalho. Medida que garantirá mais eficiência e qualidade aos serviços prestados à população.

• Mais celeridade e acessibilidade para o Judiciário cearense. Foi o que objetivou o deputado federal André Figueiredo com o relatório ao PL 1828/11, aprovado por unanimidade na Comissão de Finanças e Tributação. Pela proposta deverão ser criadas cinco Varas do Trabalho: nos municípios de Aracati, Caucaia, Eusébio, Juazeiro do Norte e Sobral. Além de cinco cargos de Juiz do Trabalho, quarenta cargos efetivos de Analista Judiciário, vinte cargos efetivos de Técnico Judiciário, cinco cargos em comissão e quarenta funções comissionadas.

• Aprovado por unanimidade na Comissão de Turismo e Desporto, o relatório que o deputado federal André Figueiredo apresentou ao PL 2188/11 garantirá mais transparência e publicidade ao Cadastro das Empresas de Turismo. Isso porque ao tornar obrigatória a divulgação pela internet de informações sobre queixas de prestações de serviços ou pendências legais contra as empresas cadastradas, o relatório assegurará mais segurança aos consumidores.
Outra medida importante estabelece a perda do acesso às linhas de créditos oficiais e ao Fundo Geral do Turismo (Fungetur) para os casos de infração aos direitos do consumidor e à legislação ambiental. Se antes os prestadores de serviços turísticos que descumpriam as regras estabelecidas pela Política Nacional de Turismo (Lei 11.771) tinham como penalidade apenas a notificação de uma advertência por escrito, quando o PL 2188/11 entrar em vigor eles passarão a ser penalizados com multa e suspensão aos créditos oficiais e do Fungetur. Medida que visa inibir o descumprimento da lei por parte dos maus prestadores de serviços.

Legislatura 2011-2015 Reviewed by on . Proposições (2011-2015): Projeto de Lei: • Uma ótima notícia para as grávidas de todo o país: O Projeto de Lei 842/11 propõe a criação de vagas especiais para g Proposições (2011-2015): Projeto de Lei: • Uma ótima notícia para as grávidas de todo o país: O Projeto de Lei 842/11 propõe a criação de vagas especiais para g Rating: 0
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